Publicações
Ano:
2009 |
Número:
1 |
Tipo:
Leis |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei nº 745, de 27 de Novembro de 2009. |
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Descrição:
"Dispõe sobre alterações àa Lei nº 511/2004, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providencias". |
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Arquivos:
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