Publicações

Ano:
2009
Número:
1
Tipo:
Leis
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei nº 745, de 27 de Novembro de 2009.
Descrição:
"Dispõe sobre alterações àa Lei nº 511/2004, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providencias".
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