Publicações

Ano:
2020
Número:
1
Tipo:
Leis
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei nº 1.252, DE 29 de Setembro de 2020.
Descrição:
"Altera a Lei Municipal nº 917/2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município, e dá outras providências, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências".
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