Publicações
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Ano:
2021 |
Número:
1 |
Tipo:
Leis |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei nº 1.284 de 10 de Novembro de 2021. |
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Descrição:
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”. |
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Arquivos:
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