Segue a baixo a alteração da Portaria MTP nº 1.467, 2 de junho de 2022, sendo valida a nova Portaria MPS nº 1.499 de 28 de maio de 2024. PORTARIA_MPS_N__1.499__DE_28_DE_Maio_DE_2024_-_PORTARIA_MPS_N__1.499__DE_28_DE_Maio_DE_2024_-_DOU_-_Imprensa_Nacional.pdf